Termo de Uso de Imagem e Voz

Última atualização: 12/03/2026

11. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1. O AUTORIZANTE, doravante denominado ALUNO, identificado no formulário preenchido e a AUTORIZADA, BDV CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 64.488.325/0001-48 com sede na Rua Bela Cintra, 1307, 4 andar – sala 42, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01415-005, doravante denominada “BDV”.

2. OBJETO DA AUTORIZAÇÃO

2.1. O ALUNO autoriza a BDV a utilizar sua imagem, voz, nome e participação nas aulas online ao vivo, conforme as condições estabelecidas neste termo, para fins educacionais, institucionais, promocionais e de pesquisa pedagógica, nos termos deste instrumento.

2.2. Esta autorização abrange:

  • Participação em aulas ao vivo
  • Interações durante as aulas (chat, perguntas)
  • Eventuais gravações excepcionais
  • Material promocional e educacional
  • Depoimentos espontâneos e relatos de experiencia
  • Performance acadêmica e resultados educacionais

3. MODALIDADES E FORMAS DE USO

O uso poderá ocorrer através de:

3.1. Aulas ao Vivo:

  • Participação com câmera ligada (opcional)
  • Uso do microfone quando autorizado
  • Interação através do chat
  • Participação em atividades e enquetes

3.2. Gravações Excepcionais:

  • Apenas quando expressamente comunicado
  • Finalidade educacional específica
  • Consentimento adicional quando necessário
  • Direito de recusa sem penalização

3.3. Material Promocional:

  • Depoimentos espontâneos
  • Casos de sucesso (com autorização específica)
  • Material institucional
  • Redes sociais da BDV

3.4. A BDV compromete-se a utilizar o material de forma ética, respeitosa e compatível com sua missão educacional, preservando sempre a dignidade e imagem do(a) ALUNO(A).

4. FINALIDADES AUTORIZADAS

4.1. Educacionais:

  • Melhoria da qualidade das aulas
  • Desenvolvimento de metodologias
  • Criação de material didático
  • Treinamento de professores

4.2. Promocionais:

  • Divulgação dos cursos
  • Marketing institucional
  • Redes sociais e website
  • Material publicitário

4.3. Institucionais:

  • Relatórios de atividades
  • Apresentações corporativas
  • Comunicação com stakeholders
  • Arquivo histórico da instituição

5. DIREITOS DO ALUNO

O(A) ALUNO(A) possui os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:

5.1. Direito de Recusa:

  • Participar apenas com áudio
  • Desligar câmera a qualquer momento
  • Recusar participação em gravações
  • Não autorizar uso promocional

5.2. Direito de Revogação:

  • Revogar autorização a qualquer momento
  • Solicitar remoção de material específico
  • Limitar tipos de uso autorizados
  • Atualizar preferências de privacidade

5.3. Direito de Informação e Acesso:

  • Ser informado sobre gravações
  • Conhecer a finalidade do uso
  • Receber cópia do material quando solicitado
  • Acompanhar o uso de sua imagem

5.4. Direitos de Controle:

  • Revogar o consentimento a qualquer momento
  • Solicitar correção de dados incompletos ou inexatos
  • Solicitar anonimização ou eliminação de dados
  • Opor-se ao tratamento de dados em determinadas situações

6. PROCEDIMENTO DE REVOGAÇÃO E OPOSIÇÃO

6.1. Forma de Revogação: A revogação deverá ser solicitada formalmente por escrito, através dos canais oficiais indicados neste termo, especificando:

  • Identificação completa do solicitante
  • Tipo de revogação pretendida (total ou parcial)
  • Justificativa, quando aplicável

6.2. Efeito da Revogação: A revogação produzirá efeitos a partir de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação, não afetará materiais já produzidos e publicados anteriormente, não prejudicará a continuidade dos serviços educacionais contratados e poderá implicar limitações em determinadas atividades pedagógicas.

6.3. Manutenção de Materiais Anteriores: A BDV não poderá manter materiais previamente publicados pelo prazo de até 2 (dois) anos, salvo:

  • Solicitação fundamentada de remoção urgente
  • Determinação judicial
  • Violação aos termos deste instrumento

7. LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES

7.1. Uso Vedado:

  • Finalidades comerciais diretas não relacionadas à educação
  • Associação a produtos ou serviços não educacionais
  • Uso que prejudique a imagem do(a) ALUNO(A)
  • Montagens ou alterações que distorçam a realidade
  • Situações que causem constrangimento, vexame ou prejuízo à dignidade

7.2. Contexto Apropriado:

  • Sempre em ambiente educacional
  • Respeitando a dignidade da pessoa
  • Sem conotação pejorativa ou discriminatória
  • Mantendo o caráter educacional

7.3. Usos Inadequados:

  • Comercialização isolada da imagem ou voz do(a) ALUNO(A)
  • Transferência a terceiros sem autorização do(a) ALUNO(A)
  • Uso em contextos inadequados ou ofensivos
  • Associação a conteúdo de natureza sexual ou violenta

8. PROTEÇÃO DE MENORES

8.1. Para ALUNOS menores de 18 anos, aplicam-se as seguintes regras especiais:

  • Autorização expressa do responsável legal obrigatória
  • Proteção especial da imagem
  • Uso limitado a fins estritamente educacionais
  • Direito de remoção imediata quando solicitado

8.2. Medidas especiais:

  • Não identificação nominal em materiais públicos
  • Proteção contra uso inadequado
  • Monitoramento de uso da imagem
  • Canal específico para solicitações

8.3. Direitos Específicos

  • Direito à proteção integral
  • Consideração do melhor interesse do adolescente
  • Revisão periódica da autorização

9. CONSENTIMENTO ESPECÍFICO

9.1. Para Aulas Regulares: ☐ Autorizo participação com câmera ligada ☐ Autorizo uso do microfone quando solicitado ☐ Autorizo participação no chat das aulas ☐ Prefiro participar apenas com áudio

9.2. Para Gravações Excepcionais: ☐ Autorizo gravação para fins educacionais ☐ Autorizo uso em material didático ☐ NÃO autorizo qualquer tipo de gravação ☐ Solicito comunicação prévia antes de gravações

9.3. Para Uso Promocional: ☐ Autorizo uso em material promocional ☐ Autorizo depoimentos e testemunhos ☐ Autorizo uso em redes sociais ☐ NÃO autorizo uso promocional

10. GESTÃO DE PREFERÊNCIAS

10.1. Portal do Aluno:

  • Configuração de preferências de privacidade
  • Atualização de autorizações
  • Histórico de usos da imagem
  • Solicitações de remoção

10.2. Comunicação de Mudanças:

  • Notificação por e-mail
  • Confirmação de alterações
  • Prazo para manifestação
  • Registro das modificações

11. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

11.1. Antes das Aulas:

  • Comunicação sobre possíveis gravações
  • Lembretes sobre configurações de câmera
  • Orientações sobre participação
  • Canais para dúvidas

11.2. Durante as Aulas:

  • Avisos antes de iniciar gravações
  • Respeito às preferências individuais
  • Suporte para questões técnicas
  • Moderação adequada

11.3. Após as Aulas:

  • Processamento conforme autorizações
  • Armazenamento seguro do material
  • Uso apenas para fins autorizados
  • Monitoramento de compliance

12. DIREITOS DA BDV

12.1. Uso Autorizado:

  • Utilizar material conforme autorizações
  • Criar compilações educacionais
  • Desenvolver metodologias
  • Promover a instituição

12.2. Proteção do Material:

  • Implementar medidas de segurança
  • Controlar acesso ao conteúdo
  • Prevenir uso não autorizado
  • Manter registros de uso

13. RESPONSABILIDADES

13.1. Da BDV:

  • Respeitar as autorizações concedidas
  • Proteger a imagem dos alunos
  • Implementar controles adequados
  • Responder a solicitações tempestivamente

13.2. Do ALUNO:

  • Manter informações atualizadas
  • Comunicar mudanças de preferência
  • Respeitar direitos de outros participantes
  • Usar recursos de forma adequada

14. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

A BDV compromete-se a adotar as seguintes medidas:

14.1. Medidas Técnicas

  • Implementar medidas de segurança adequadas e atualizadas
  • Controlar acesso restrito ao material
  • Utilizar sistemas seguros de armazenamento
  • Realizar backups e recuperação de dados

14.2. Medidas Administrativas

  • Treinar funcionários sobre proteção de dados
  • Estabelecer políticas internas de uso
  • Manter registros de atividades de tratamento
  • Designar encarregado de proteção de dados (DPO)

14.3. Prevenção

  • Prevenir uso indevido ou compartilhamento não autorizado
  • Monitorar acessos e utilizações
  • Implementar controles de qualidade
  • Estabelecer procedimentos de resposta a incidentes

15. SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES

15.1. Canais de Atendimento:

15.2. Tipos de Solicitação:

  • Remoção de material específico
  • Alteração de autorizações
  • Cópia do material onde aparece
  • Reclamações sobre uso inadequado

15.3. Prazos de Atendimento:

  • Análise: até 5 dias úteis
  • Remoção: até 10 dias úteis
  • Fornecimento de cópias: até 15 dias úteis
  • Alteração de configurações: imediato

16. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

Este termo vigorará:

16.1. Vigência:

  • Durante todo o período de matrícula
  • Extensão para uso de material já autorizado
  • Possibilidade de revogação a qualquer momento
  • Efeitos da revogação não retroativos

16.2. Alterações:

  • Comunicação prévia de mudanças
  • Novo consentimento quando necessário
  • Direito de recusa sem penalização
  • Manutenção de versões anteriores

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Este termo integra o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

17.2. A não autorização não prejudica o acesso aos serviços contratados.

17.3. Casos omissos serão resolvidos em favor da proteção da privacidade.

17.4. Legislação aplicável: brasileira, especialmente Lei de Direitos Autorais e LGPD.

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