Última atualização: 12/03/2026
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta política estabelece as condições para cancelamento de serviços e solicitação de reembolso, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
2.1. Conforme o CDC, o(a) ALUNO(A) tem 7 dias corridos a partir da contratação para desistir do serviço, desde que não tenha iniciado a utilização das aulas.
2.2. Condições para arrependimento:
- Solicitação dentro do prazo de 7 dias
- Não ter assistido a nenhuma aula
- Reembolso integral dos valores pagos
2.3. Procedimento:
- Enviar solicitação para (e-mail: academico@bdvcursinho.com)
- Informar dados da contratação
- Reembolso processado em até 10 dias úteis
3. CANCELAMENTO APÓS INÍCIO DAS AULAS
3.1. Cancelamento voluntário:
- Pode ser solicitado a qualquer momento
- Não há reembolso das mensalidades já pagas
- Acesso mantido até o final do período pago
3.2. Procedimento para cancelamento:
- Solicitação por escrito via e-mail oficial
- Confirmação de identidade
- Processamento em até 48 horas
4. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA
4.1. Suspensão automática:
- Após 5 dias úteis de atraso no pagamento
- Notificação prévia por e-mail e WhatsApp
- Acesso bloqueado até regularização
4.2. Cancelamento definitivo:
- Após 30 dias de inadimplência
- Perda definitiva do acesso
- Possibilidade de renegociação
5. ALTERAÇÃO DE PLANOS
5.1. Upgrade (Plano Superior):
- Disponível a qualquer momento
- Cobrança proporcional imediata
- Acesso imediato às novas matérias
- Sem reembolso em caso de cancelamento posterior
5.2. Downgrade (Plano Inferior):
- Solicitação até dia 25 de cada mês
- Vigência no próximo ciclo de cobrança
- Não há reembolso da diferença de valores
- Perda de acesso às matérias não contratadas
5.3. Exemplo prático de downgrade:
- Plano original: 6 matérias por R$ 4.500,00/mês
- Downgrade para: 3 matérias
- Valor mantido: R$ 4.500,00/mês
- Acesso: Apenas às 3 matérias escolhidas
- Diferença: Não há reembolso da diferença do valor inicialmente contratado
6. REEMBOLSO POR PROBLEMAS TÉCNICOS
6.1. Falhas da plataforma:
- Indisponibilidade superior a 24 horas consecutivas
- Problemas técnicos que impeçam o acesso
- Reembolso proporcional dos dias afetados
6.2. Problemas do usuário:
- Conexão de internet inadequada
- Incompatibilidade de dispositivos
- Não geram direito a reembolso
7. CANCELAMENTO POR VIOLAÇÃO DE TERMOS
7.1. Motivos para cancelamento:
- Compartilhamento de links de acesso
- Gravação não autorizada de aulas
- Comportamento inadequado durante as aulas
- Uso indevido da plataforma
- Criação de múltiplas contas com os mesmos dados
- Tentativa de burlar sistemas de segurança
7.2. Consequências:
- Cancelamento imediato sem reembolso
- Bloqueio permanente do CPF/e-mail
- Possível cobrança de multa contratual
8. SITUAÇÕES ESPECIAIS
8.1. Problemas de saúde:
- Atestado médico que impeça a continuidade
- Análise caso a caso
- Possível suspensão temporária
- Documentação médica obrigatória
8.2. Problemas financeiros:
- Possibilidade de renegociação
- Planos de pagamento alternativos
- Não gera direito automático a reembolso
- Análise de capacidade de pagamento
8.3. Mudança de cidade/país:
- Comprovação de mudança de endereço
- Análise individual do caso
- Possível cancelamento com reembolso proporcional
9. PROCESSAMENTO DE REEMBOLSOS
9.1. Prazos:
- Análise da solicitação: até 5 dias úteis
- Processamento: até 10 dias úteis após aprovação
- Estorno no cartão conforme a bandeira (até 2 faturas)
9.2. Formas de reembolso:
- Mesmo meio de pagamento utilizado
- Pix (em casos excepcionais)
- Transferência bancária (mediante comprovação)
9.3. Documentação necessária:
- Comprovante de identidade
- Comprovante de pagamento
- Dados bancários atualizados
10. CHARGEBACK E CONTESTAÇÕES
10.1. Política de chargeback:
- Contestação automática com documentação
- Cobrança de taxa administrativa (R$ 150,00)
- Bloqueio preventivo do acesso
- Inclusão em lista restritiva interna
10.2. Orientações:
- Sempre solicitar cancelamento antes do chargeback
- Manter comunicação através dos canais oficiais
- Evitar contestações desnecessárias
- Buscar resolução amigável primeiro
11. ESCLARECIMENTOS SOBRE DOWNGRADE
11.1. Política de manutenção de valor:
- O downgrade é um benefício oferecido ao aluno
- Permite reduzir carga de estudos mantendo vínculo
- Valor original é mantido como forma de fidelização
- Não constitui cobrança indevida ou abusiva
11.2. Transparência:
- Política claramente informada antes da contratação
- Aceite expresso pelo aluno nos termos contratuais
- Possibilidade de cancelamento total se não concordar
11.3. Alternativas ao downgrade:
- Cancelamento total do contrato
- Suspensão temporária (casos especiais)
- Renegociação de condições (análise individual)
12. PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO
12.1. Canais oficiais:
- E-mail: academico@bdvcursinho.com com assunto CANCELAMENTO
- WhatsApp: (11) 98986-6790 (horário comercial)
12.2. Informações necessárias:
- Nome completo e CPF
- E-mail de cadastro
- Motivo do cancelamento ou alteração
- Data da última utilização
12.3. Documentação:
- Comprovante de identidade
- Comprovante de pagamento (se aplicável)
- Documentos específicos conforme o caso
13. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
13.1. Condições:
- Permitida apenas uma vez durante a vigência
- Taxa administrativa de R$ 100,00
- Novo titular deve atender aos requisitos de contratação
- Manutenção das condições contratuais originais
13.2. Procedimento:
- Solicitação formal de ambas as partes
- Documentação completa dos envolvidos
- Análise de crédito do novo titular
- Processamento em até 7 dias úteis
14. POLÍTICA DE TOLERÂNCIA
14.1. A BDV pode, excepcionalmente e por liberalidade, conceder:
- Prorrogação de prazos
- Condições especiais de cancelamento
- Reembolsos não previstos nesta política
- Alteração excepcional de valores em downgrades
14.2. Tais concessões não geram direito adquirido ou precedente.
15. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
15.1. Modalidades:
- Suspensão por motivo de saúde (até 6 meses)
- Suspensão por motivo de viagem (até 3 meses)
- Suspensão por dificuldades financeiras (até 2 meses)
15.2. Condições:
- Comprovação documental obrigatória
- Taxa de manutenção de R$ 50,00/mês
- Retorno garantido nas mesmas condições
- Máximo de uma suspensão por contrato
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Esta política complementa o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
16.2. Casos omissos serão analisados individualmente pela direção acadêmica.
16.3. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
16.4. A política de downgrade visa oferecer flexibilidade ao aluno mantendo a sustentabilidade do negócio.
16.5. Em caso de conflito entre esta política e o contrato principal, prevalecerá o contrato.
16.6. Foro competente: Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
📞 CANAIS DE ATENDIMENTO
Para cancelamentos, reembolsos e dúvidas gerais:
📧 academico@bdvcursinho.com
📱 WhatsApp: (11) 98986-6790
Horário de atendimento:
Segunda a sexta: 8h às 18h
Sábados: 8h às 12h